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Como Funciona
O que é a Delegacia Online do Estado do Espírito Santo
A Delegacia Online é um canal direto com o cidadão no intuito de facilitar o atendimento policial na incidência de determinados tipos de ocorrência, tais como
PERDA/EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
,
PERDA/EXTRAVIO DE OBJETOS
,
FURTO/ROUBO DE OBJETOS E/OU DOCUMENTOS
,
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
e outras ocorrências a serem classificadas pela Autoridade Policial.
Falsa Denúncia
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa
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